Questão FC391851
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o “conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2023
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o “conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares” se refere à comissão de
- licitação.
- avaliação.
- contratação.
- julgamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a comissão de contratação, que é o grupo de agentes públicos designados pela Administração, de forma permanente ou excepcional, para tratar dos atos vinculados às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Atribuições principais: receber, examinar e julgar documentos e propostas, emitir pareceres e relatórios que fundamentam decisões administrativas, e zelar pela observância das regras legais e pela transparência dos procedimentos.
O conceito e a competência dessa comissão estão previstos na Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, inciso L), que disciplina sua finalidade e importância no processo de contratação pública.
Na prática, a composição deve ser formalizada por ato administrativo, observar requisitos de capacidade técnica e vedação por impedimento, garantindo responsabilidade e confiabilidade às decisões tomadas.
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