Aplicam-se às licitações e contratos os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O tratamen

Gabarito

B

Comentário do professor

Os dispositivos dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 conferem às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado nas licitações públicas.

Essa previsão configura exceção ao princípio da isonomia, porque a isonomia não significa mera igualdade formal, mas busca a igualdade material: tratar de modo diverso os que estão em situação desigual para possibilitar igualdade de condições.

Portanto, o favorecimento legal às micro e pequenas empresas não viola a isonomia, ao contrário, é medida que visa à concorrência efetiva, ao desenvolvimento econômico e à inclusão dessas empresas no mercado público, com fundamento constitucional e na própria LC 123/2006.