Questão FC391854
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve observar o princípio da segregação de funções. Dentro desse cenário, é possível afirmar que o gestor público, na de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve observar o princípio da segregação de funções. Dentro desse cenário, é possível afirmar que o gestor público, na designação de agentes para o exercício de funções em licitação, deve se atentar
- à vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
- à necessidade de separar os agentes públicos responsáveis pela delimitação do objeto da licitação dos agentes públicos designados para compor a comissão de licitação, salvo em casos de pregão eletrônico, quando o agente de contratação poderá atuar em todas as fases do certame.
- à imposição de que o agente de contratação defina o objeto da licitação na modalidade concorrência, uma vez que será esse agente público que irá conduzir o certame, da fase preparatória à homologação do resultado.
- à possibilidade de designar, em um mesmo órgão, o mesmo agente público para que realize o assessoramento e o controle interno em um determinado processo licitatório.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 impõe o princípio da segregação de funções para reduzir riscos em licitações.
Isso significa a vedação de designar o mesmo agente público para exercer, ao mesmo tempo, funções que aumentem a chance de erro ou fraude.
Ao separar atribuições — preparo do objeto, análise técnica, condução do certame e fiscalização — cria‑se controle mútuo e transparência.
Quando uma única pessoa acumula papéis críticos, cresce a possibilidade de ocultação de erros e a ocorrência de fraudes.
Portanto, o gestor deve nomear agentes distintos para funções mais suscetíveis a riscos, assegurando fiscalização cruzada e integridade no processo de contratação.
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