Questão FC391856
Leia o texto a seguir. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “O princípio da eficácia exige que, pela licitação, se propicie a obtenção dos melhores resultados. A eficácia signifi
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “O princípio da eficácia exige que, pela licitação, se propicie a obtenção dos melhores resultados. A eficácia significa aptidão para produção de efeitos jurídicos. Os instrumentos de eficiência (como a celeridade e a economicidade) têm que ser utilizados de tal modo que não impeçam a eficácia do procedimento. Para esse fim, é relevante o princípio do planejamento”.
Direito Administrativo, 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.021.
A partir do texto, é possível afirmar que o princípio do planejamento, conforme as previsões da Lei nº 14.133/2021, se materializa a partir
- do artigo 18, §1º, XII, que exige que o estudo técnico preliminar contenha a descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.
- do artigo 71, II, que prevê a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
- do artigo 25, §4º, que exige que o edital preveja a obrigatoriedade implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.
- do artigo 12, VII, com a previsão do plano de contratação anual, que objetiva racionalizar as contratações dos órgãos e entidades, garantir o alinhamento com seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o dispositivo que materializa o princípio do planejamento na Lei nº 14.133/2021: o art. 12, VII, que determina a elaboração do plano de contratações anual.
Esse plano tem por objetivo racionalizar as aquisições e contratações do órgão ou entidade, garantindo alinhamento com o seu planejamento estratégico e proporcionando maior previsibilidade.
Na prática, o plano subsidia a elaboração das leis orçamentárias e orienta a fase preparatória das licitações, favorecendo a eficiência, a economicidade e a eficácia dos resultados administrativos, conforme a ênfase de Di Pietro sobre o papel do planejamento na obtenção dos melhores efeitos jurídicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em