Questão FC391862
A Lei nº 14.133/2021 permite que pessoas jurídicas diversas participem de procedimento licitatório em consórcio, a fim de possibilitar a adequada execução do contrato. Nesse cenári
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 14.133/2021 permite que pessoas jurídicas diversas participem de procedimento licitatório em consórcio, a fim de possibilitar a adequada execução do contrato. Nesse cenário, para que o agente de contratação admita em procedimento licitatório a participação de pessoa jurídica em consórcio, é imprescindível
- a indicação de todas as empresas formadoras do consórcio como aptas a representarem-no perante a Administração.
- a comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
- a admissão, para efeito de habilitação técnica, dos quantitativos individualizados de cada consorciado.
- a responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta exige a comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio subscrito pelos consorciados.
Isso significa que, antes de participar da licitação, as empresas devem apresentar documento formal que demonstre a intenção de se organizar em consórcio para executar o contrato.
O documento pode ser público ou particular, desde que contenha a assinatura (subscrição) de todos os consorciados, evidenciando acordo entre as partes.
Essa exigência permite ao agente de contratação verificar a existência de vínculo e responsabilidades entre os integrantes, garantindo segurança jurídica ao procedimento.
Em suma: sem o compromisso subscrito pelos consorciados, a participação em consórcio não pode ser admitida no certame.
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