Questão FC391866
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao prever, entre seus artigos, a obrigatoriedade de programas de integridade para pessoas jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao prever, entre seus artigos, a obrigatoriedade de programas de integridade para pessoas jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública. Considerando essa obrigação, é possível afirmar que é exigível a implementação de programas de integridade nas contratações
- de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
- de qualquer obra ou serviço, dispensando-se a implementação de programas de integridade para microempresas e empresas de pequeno porte.
- de serviço especial de engenharia, ou seja, aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não corresponde a ações objetivamente padronizáveis.
- de qualquer serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 torna exigível a implantação de programa de integridade nas contratações classificadas como obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
Conforme Art. 25, §4º, o edital deve prever a obrigatoriedade de implantação do programa pelo licitante vencedor no prazo de 6 (seis) meses da assinatura do contrato, observando regulamento que definirá as medidas a adotar, a forma de comprovação e as penalidades pelo descumprimento.
O conceito de grande vulto vem do Art. 6º, inciso XXII: são os contratos cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00.
Observação prática: há atualização monetária do parâmetro (ex.: ~R$ 239.624.058,14), que deve ser conferida conforme ato normativo vigente.
Assim, a exigência legal aplica‑se especificamente a esses contratos de grande vulto.
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