Questão FC391869
Segundo o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021, um edital para a contratação de 50 pessoas, para a execução de serviços de limpeza e conservação nas dependê
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2023
Segundo o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021, um edital para a contratação de 50 pessoas, para a execução de serviços de limpeza e conservação nas dependências de uma empresa pública federal, deverá prever o emprego de mulheres vítimas de violência doméstica em uma quantidade mínima igual a
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021, determina que editais para contratação de **serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra** prevejam percentual mínimo de **8%** de vagas destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica.
Serviços de limpeza e conservação em dependências de empresa pública federal enquadram‑se nesse regime, portanto o percentual aplica‑se ao total de vagas do edital.
Para 50 vagas, calcula‑se: \(0{,}08 \times 50 = 4\). Assim, o edital deverá prever, no mínimo, **4** vagas destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica.
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