Questão FC391885
Quais são as principais características do processo de licitação na modalidade “concurso”, de acordo com o artigo 30 da Lei de Licitações nº 14.133/2021?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2023
Quais são as principais características do processo de licitação na modalidade “concurso”, de acordo com o artigo 30 da Lei de Licitações nº 14.133/2021?
- O vencedor do concurso deve ceder à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto.
- O concurso visa à contratação de obras de engenharia e serviços técnicos especializados.
- O edital do concurso deve indicar apenas a qualificação exigida dos participantes.
- O concurso não permite a participação de empresas privadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Concurso, quando destinado à elaboração de projeto, impõe ao vencedor a obrigação de ceder à Administração todos os direitos patrimoniais sobre o trabalho apresentado.
Isso significa que a Administração adquire os direitos econômicos necessários para utilizar, reproduzir, adaptar e explorar o projeto, sem limitar-se ao simples recebimento do prêmio.
Além da cessão, o autor deve autorizar a execução da obra ou serviço a partir do projeto, segundo critérios de conveniência e oportunidade dos órgãos competentes.
Na prática, a medida garante à Administração liberdade para aplicar o projeto conforme suas necessidades, preservando-se a proteção moral do autor, quando aplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em