Questão FC391889
As licitações de âmbito internacional terão, em virtude de lei
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
As licitações de âmbito internacional terão, em virtude de lei
- os editais ajustados às diretrizes da política monetária e do comércio exterior.
- as garantias de pagamento ao licitante brasileiro diferentes daquelas dos licitantes estrangeiros.
- as propostas como inibidoras da participação de empresas de outros países.
- os pagamentos aos licitantes brasileiros diferentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que, nas licitações de âmbito internacional, os editais devem ser ajustados às diretrizes da política monetária e do comércio exterior. Isso decorre do disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021, que impõe adequação do edital a regras macroeconômicas e administrativas nacionais.
Na prática, isso significa que a preparação do edital precisa considerar aspectos como possibilidade de cotação em moeda estrangeira, controles cambiais, tratamento tributário e exigências de órgãos de comércio exterior, além de cumprir exigências de órgãos competentes.
O objetivo é compatibilizar a competição internacional com a política econômica do país, garantindo segurança jurídica e observância de normas que regulem importação, exportação e fluxos monetários.
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