Questão FC391890
Segundo a Lei n° 14.333/2021,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Segundo a Lei n° 14.333/2021,
- os regimes de contratação por meio de empreitada só são feitos por preço global.
- a realização de obras e serviços de engenharia podem ser realizadas sem projeto executivo, desde que exista essa previsão no edital.
- a alteração do projeto básico não é possível nas contratações semi-integradas.
- a elaboração de projeto básico pode ser dispensada no caso de contratação integrada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 14.133/2021 permite que, na contratação integrada, a Administração seja dispensada da elaboração do projeto básico.
Art. 46, §2º autoriza essa dispensa, condicionando-a à elaboração de um anteprojeto conforme metodologia definida pelo órgão competente.
Essa previsão decorre da própria natureza da contratação integrada, na qual o contratado assume a responsabilidade pelo projeto executivo e pela obra/serviço, reduzindo a necessidade de um projeto básico detalhado elaborado pela Administração.
Importante: a dispensa não elimina requisitos técnicos mínimos; o anteprojeto e a metodologia devem observar os critérios legais (por exemplo, requisitos previstos no art. 6º, inciso XXIV) para garantir segurança, viabilidade e competição.
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