Questão FC391896
No processo de licitação, a modalidade pregão é exigida da parte do licitante, para sua habilitação, mediante comprovação, dentre outros
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
No processo de licitação, a modalidade pregão é exigida da parte do licitante, para sua habilitação, mediante comprovação, dentre outros
- o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de isenção fiscal.
- o compromisso público e não particular de constituição de consórcio.
- a qualificação ambiental.
- a regularidade fiscal e trabalhista.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na modalidade pregão, exige‑se para habilitação a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, isto é, documentos que demonstrem a situação legal do licitante perante o Fisco e o Direito do Trabalho.
A habilitação tem por objetivo verificar se o proponente reúne condições de assumir as obrigações do contrato; a regularidade fiscal e trabalhista integra esse exame.
Por regularidade fiscal entendem‑se as certidões e comprovações de quitação de tributos e contribuições (federais, estaduais e municipais) exigidas pelo ente contratante.
Por regularidade trabalhista exige‑se prova de inexistência de débitos trabalhistas e de cumprimento das obrigações previdenciárias e do FGTS, mediante os documentos legais previstos.
Sem a apresentação dessas certidões o licitante fica impedido de ser habilitado, pois não atende ao requisito essencial para contratação pública.
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