Questão FC391902
Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, o processo de licitação deve observar sete fa
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2023
Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, o processo de licitação deve observar sete fases, a saber: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal e homologação.
A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é
- a preparatória.
- a apresentação de propostas e lances.
- o julgamento.
- a habilitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A habilitação é a fase da licitação destinada à verificação do conjunto de informações e documentos que comprovam a capacidade do licitante para executar o objeto contratado.
Nos termos do Art. 62 da Lei nº 14.133/2021, trata‑se de exame documental, não de análise da proposta técnica ou de preços, mas da aptidão jurídica, técnica, fiscal e econômico‑financeira do concorrente.
Divide‑se, de forma exemplificativa, nas dimensões jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico‑financeira, cada qual com documentos próprios que atestam regularidade e capacidade.
O objetivo é assegurar que o licitante declarado vencedor possua condições legais, técnicas e financeiras para assumir e cumprir o contrato, reduzindo riscos à Administração.
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