Questão FC391904
Dizer que uma licitação é inexigível significa que
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Dizer que uma licitação é inexigível significa que
- a administração deve licitar, obedecendo ao comando da Lei Geral de Licitações.
- frente à administração pública, o gestor deve revogá-la, conforme entendimento pacificado pelo TCU.
- frente a uma calamidade pública, a administração deve dispensar a licitação.
- frente à inviabilidade de competição, é proibida a promoção de disputa entre fornecedores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Inexigibilidade significa, objetivamente, a existência de inviabilidade de competição; ou seja, não se pode promover disputa entre fornecedores, razão pela qual a Administração não realiza licitação.
Na prática, isso autoriza a contratação direta com o fornecedor adequado quando comprovada a impossibilidade de competição (por exemplo, fornecedor único ou serviço de natureza singular).
Não se trata de liberdade discricionária: exige-se fundamentação.
É indispensável a apresentação de documentação e justificativa que demonstrem a inviabilidade (pesquisa de mercado, prova da singularidade, documentos que comprovem exclusividade).
Sem tais elementos, a inexigibilidade não se sustenta perante controle e auditoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em