Questão FC391905
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de
- licitação deserta.
- fornecedor exclusivo.
- pequeno valor.
- calamidade pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade decorre da impossibilidade de competição entre fornecedores.
No caso de fornecedor exclusivo, trata‑se de aquisição de material, equipamento ou serviço que só possa ser fornecido por um produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, tornando inviável procedimento licitatório.
A Administração deve demonstrar essa inviabilidade por meio de documento idôneo: atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro meio que comprove a exclusividade.
É importante ressaltar que, mesmo na inexigibilidade, é vedada a preferência por marca específica — a comprovação deve visar à exclusividade do fornecedor, não a mera escolha de marca.
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