Questão FC391906
As situações em que, dentre outras, torna inexigível a compra por meio de licitação no setor público são:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
As situações em que, dentre outras, torna inexigível a compra por meio de licitação no setor público são:
- exclusividade de fornecimento, contratação de profissional do setor artístico, desde que, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual especificados por lei.
- escassez de fornecimento, contratação de profissional de qualquer setor desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e contratação de serviços técnicos especializados, especificados por lei, com exceção aos serviços de natureza intelectual.
- aquisição de bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
- transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, quando é inviável a competição e a Administração não pode escolher entre fornecedores.
Exclusividade de fornecimento: aplica‑se quando apenas um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo fornece o bem ou serviço, tornando impossível qualquer disputa.
Profissional do setor artístico: admite contratação direta (ou via empresário exclusivo) desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, pois sua singularidade impede competição.
Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: inclui, por exemplo, estudos, pareceres, projetos, perícias, consultorias e auditorias prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, conforme disciplina legal.
Em todos os casos exige‑se motivação documental que comprove a inviabilidade da competição e a escolha justificável do contratado.
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