Questão FC391907
A contratação de serviços e a aquisição de bens na Administração Pública são realizados por meio de licitações públicas conforme disposto na Lei nº 14.133. Entretanto, existem exce
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
A contratação de serviços e a aquisição de bens na Administração Pública são realizados por meio de licitações públicas conforme disposto na Lei nº 14.133. Entretanto, existem exceções que permitem a dispensa, a inexigibilidade ou a vedação do processo licitatório. A inexigibilidade de licitação é permitida em casos especiais, como:
- em contratações que mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizado há menos de um ano, em que não surgiram licitantes interessados ou propostas válidas.
- em contratações de obras e serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores cujo valor seja inferior a cem mil reais.
- na aquisição de materiais, equipamentos e serviços que só podem ser fornecidos por um produtor exclusivo, sendo inviável a competição.
- nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está certa porque trata da inexigibilidade prevista na Lei nº 14.133/2021. A inexigibilidade ocorre quando é inviável a competição, especialmente na aquisição de materiais, equipamentos ou serviços que só possam ser fornecidos por um produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Para legitimar a contratação sem licitação, a Administração deve demonstrar a exclusividade por meio de documento idôneo: atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou equivalente. É vedada preferência por marca específica; exige‑se comprovação da exclusividade do fornecedor.
Além disso, deve constar justificativa técnica e avaliação da razoabilidade do preço, registrando os elementos que comprovam a impossibilidade de competição.
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