Questão FC391908
O processo de contratação direta compreende casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, considerando a ausência dos pressupostos necessários para realização de um certame. Há
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
O processo de contratação direta compreende casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, considerando a ausência dos pressupostos necessários para realização de um certame. Há casos, todavia, em que não é devida a contratação direta, tendo em vista a não observância dos requisitos legais para dispensa ou inexigibilidade de licitação. Em um caso em que o processo de contratação direta não é instruído com a justificativa para escolha do contratado, é seguro afirmar que essa contratação fere as disposições da Lei nº 14.133/2021. Nessa hipótese, caso fique comprovado que o agente público agiu por erro grosseiro, é possível concluir que o agente público
- responderá subsidiariamente à Administração Pública pelos danos causados, independentemente da comprovação do erro grosseiro.
- responderá solidariamente ao agente público responsável pela redação do parecer que subsidiou a contratação direta, ainda que esse agente tenha opinado, em seu parecer, pela ausência dos requisitos autorizadores da contratação.
- responderá individualmente pelo dano ao erário decorrente de sua conduta.
- responderá solidariamente ao contratado pelos prejuízos ocasionados à Administração Pública em decorrência da contratação direta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, havendo contratação direta indevida e comprovado que o agente público agiu por erro grosseiro, ele e o contratado responderão solidariamente pelos prejuízos causados à Administração.
Isso decorre da previsão da Nova Lei de Licitações (art. 73): a responsabilidade é conjunta, isto é, a Administração pode exigir o ressarcimento integral do dano de qualquer um dos responsáveis, sem prejuízo do direito de regresso entre eles.
Além disso, a solidariedade não afasta outras medidas: são possíveis sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Em prática, a ausência de justificativa para a contratação direta evidencia a irregularidade e autoriza a cobrança dos danos segundo esse regime de responsabilidade.
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