Questão FC391910
No processo de contratação direta, estão previstos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Dentre os casos previstos na Lei nº 14.133/21, a inexigibilidade pode ocorre
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
No processo de contratação direta, estão previstos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Dentre os casos previstos na Lei nº 14.133/21, a inexigibilidade pode ocorrer quando
- não surgiram licitantes interessados, mantida todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano.
- não foram apresentadas propostas válidas, mantida todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano.
- a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de serviços e compras que não sejam serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.
- a contratação se referir à aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta hipótese de inexigibilidade prevista na Lei nº 14.133/21: trata‑se da aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, por tornar inviável a competição.
Nesse caso, a Administração não precisa licitar porque só existe, ou só é adequada, aquele bem específico para atender à necessidade pública. Deve, porém, justificar tecnicamente a opção.
Exigências procedimentais: avaliação prévia do imóvel e dos custos de adaptação, certificação da inexistência de imóveis públicos vagos aptos ao uso e apresentação de justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel e a vantagem para a Administração (art. 74, V e §5º).
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