Questão FC391911
No que tange à Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contrataç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2023
No que tange à Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados os objetos, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas é
- a ata de registro de preços.
- o credenciamento.
- a pré-qualificação.
- o sistema de registro de preços
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ata de registro de preços é o documento previsto na Lei nº 14.133/2021 que formaliza um compromisso para contratações futuras, registrando de forma vinculante os elementos essenciais da futura execução.
Segundo a lei (art. 6º, XLVI), a ata contém o registro dos objetos, preços, fornecedores, órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme o edital, o aviso ou o instrumento de contratação direta e as propostas apresentadas.
Na prática, não se trata ainda da entrega imediata do bem ou serviço, mas de um instrumento que autoriza e disciplina contratações posteriores por adesão, garantindo previsibilidade, padronização e amadurecimento das contratações públicas.
É, portanto, peça central no sistema de registro de preços, permitindo a aquisição contínua ou eventual conforme necessidades dos órgãos participantes.
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