Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para a contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engen

Gabarito

A

Comentário do professor

A letra A está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê, no art. 75, IV, c, a dispensa de licitação para contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, com limite específico quando a contratação envolver obras e serviços de engenharia.

Esse limite, fixado na norma, é de R$ 300.000,00, ou seja, até esse valor a Administração pode optar pela contratação direta sem procedimento licitatório, desde que atendidos os requisitos legais.

Observação prática: a dispensa exige justificativa técnica e documental que demonstre a pertinência à pesquisa e desenvolvimento e a observância dos princípios da administração pública.

Importante: o valor previsto na lei foi atualizado por ato normativo posterior (Decreto nº 11.871/2023) para R$ 359.436,08, devendo ser considerada a atualização quando aplicável.