Questão FC391914
A inexistência de uma pluralidade de indivíduos aptos a se candidatarem ao contrato pretendido pela administração faz surgir a forma de inviabilidade de competição no processo lici
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2022
A inexistência de uma pluralidade de indivíduos aptos a se candidatarem ao contrato pretendido pela administração faz surgir a forma de inviabilidade de competição no processo licitatório. Se ainda assim a administração pretende adquirir um determinado produto, deverá optar pela
- invalidação da licitação.
- limitação financeira para a licitação.
- modalidade convite para a licitação.
- inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta é a inexigibilidade de licitação, prevista na Lei nº 14.133/2021 (art. 74). Trata-se da hipótese em que há inviabilidade de competição, ou seja, apenas um fornecedor é apto a fornecer o bem ou serviço pretendido.
Neste caso a Administração pode contratar diretamente, desde que comprove a exclusividade do fornecedor por meio de atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo.
É obrigatório demonstrar a impossibilidade de competição e adotar justificativa técnica e documental. Além disso, é vedada a preferência por marca específica; a exclusividade deve decorre de efetiva unicidade do prestador ou do produto.
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