Questão FC391916
O foro competente para dirimir questões relativas aos contratos realizados com a administração pública será o foro da sede da Administração nas seguintes situações:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
O foro competente para dirimir questões relativas aos contratos realizados com a administração pública será o foro da sede da Administração nas seguintes situações:
- na aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
- nos contratos realizados com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive domiciliada no exterior.
- na contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo.
- na licitação internacional para a aquisição de bens e serviços, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) dispõe expressamente que os contratos celebrados pela Administração com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive domiciliadas no exterior, devem conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual (art. 92, §1º).
Na prática, essa cláusula visa conferir previsibilidade e centralização das demandas judiciais relacionadas a contratos públicos, protegendo a Administração quanto à dispersão de ações em diversos locais e facilitando a defesa dos interesses públicos.
Tratando-se de norma contratual obrigatória, a previsão legal impõe que o instrumento contratual contenha tal cláusula, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em lei. (Lei nº 14.133/2021, art. 92, §1º)
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