Questão FC391918
Sobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contrato
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Sobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contrato
- como o acordo de vontades entre órgãos da Administração Pública e terceiros, quando se referem a obrigações de não fazer.
- o acordo que poderá ser extinto por opção da Administração Pública e do particular contratado.
- todo e qualquer ajuste em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
- como um acordo livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta por definir, de forma ampla, o conceito jurídico de contrato: trata‑se de um acordo de vontades entre partes que cria um vínculo jurídico e impõe obrigações recíprocas.
No âmbito da Administração Pública, essa acepção vale para os ajustes celebrados com particulares ou entre entes públicos, quando há concordância para a formação de direitos e deveres.
Elementos essenciais: consentimento (manifestação de vontade), objeto (o que se promete) e vínculo jurídico (efeito obrigacional). Sem qualquer um desses, não há contrato válido.
Assim, o conceito indicado sintetiza a natureza contratual: qualquer ajuste que traduza um compromisso bilateral ou plurilateral, gerando obrigações mútuas, é contrato.
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