Questão FC391920
Segundo a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princ
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Segundo a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da
- administração pública e do direito tributário.
- gestão por resultados e do direito comercial.
- contabilidade geralmente aceitos e os fundamentos do direito civil.
- teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- administração geral e as bases do direito empresarial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021, no Art. 89, prevê que os contratos administrativos se regem pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pela teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.
Isso significa que, quando as normas e princípios públicos não forem suficientes para resolver determinada questão contratual, aplicam‑se, de forma complementar, os institutos do direito privado — por exemplo, regras sobre formação, interpretação, inadimplemento, perdas e danos, e responsabilidade contratual.
Importante: a aplicação é suplementar, não substitutiva — não se admite usar o direito privado para contrariar normas ou princípios essenciais do regime público.
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