Questão FC391921
A formalização do termo de contrato ou instrumento equivalente faz parte do procedimento adotado pela Administração para regularizar o aceite dos termos estabelecidos no edital de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
A formalização do termo de contrato ou instrumento equivalente faz parte do procedimento adotado pela Administração para regularizar o aceite dos termos estabelecidos no edital de licitação pelo licitante vencedor, sendo
- a formalização de contrato firmada automaticamente entre as partes após o vencimento da licitação dentro do prazo estabelecido em edital.
- o prazo de convocação para a formalização do contrato passível de prorrogação por até metade do prazo previsto em edital, desde que solicitado e justificado pelo licitante vencedor e aceito pela Administração.
- o processo de licitação impugnado, caso o licitante vencedor não venha a formalizar o termo de contrato após vencido o prazo de convocação da Administração.
- a convocação dos licitantes remanescentes facultado à Administração, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, caso, o mesmo, não venha a formalizar o contrato dentro do prazo de convocação.
- a contratação de licitantes remanescentes impossibilitada, por meio de negociação com a Administração, mesmo que nenhum licitante vencedor venha a aceitar a contratação até o vencimento do prazo de convocação para formalização do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, se o licitante vencedor não formalizar o contrato dentro do prazo de convocação, é facultado à Administração convocar os demais licitantes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor.
Isso significa que não há obrigação automática de contratar o segundo colocado, mas uma possibilidade prevista para garantir a continuidade do objeto licitado e evitar prejuízo administrativo e atraso na execução.
A medida preserva a competitividade e a economicidade do procedimento: a Administração pode optar por aproveitar as propostas já classificadas, mantendo os termos originalmente aceitos do primeiro colocado, observadas as demais regras do edital e da lei.
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