Questão FC391922
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, qual o procedimento correto para medição de serviços públicos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, qual o procedimento correto para medição de serviços públicos?
- Deve ser realizada no início e no final da obra, não sendo necessárias as medições intermediárias.
- Para serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição deverá ser mensal.
- Deve ser realizada com base nos custos diretos da execução, não englobando os custos indiretos e demais despesas.
- Deve ser realizada pelo órgão interno do município, sem necessidade de acompanhamento de órgãos externos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 14.133/2021, Art. 92, §5º, a medição para serviços de engenharia deve ser realizada de forma mensal, sempre que compatível com o regime de execução.
Isso significa que, quando o regime contratual e as características técnicas permitirem a aferição periódica do progresso, a medição deverá ocorrer todo mês, permitindo o registro físico e financeiro dos serviços.
O fim dessa exigência é garantir controle físico‑financeiro, base para pagamentos, atestação e fiscalização, além de possibilitar ajustes no cronograma e no fluxo de caixa.
Na prática, convém prever no contrato os procedimentos e prazos para apresentação das medições, a documentação necessária e o prazo para atesto pelo gestor, respeitando a mensalidade prevista no dispositivo legal.
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