Questão FC391928
Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas denominadas doutrinariamente por cláusulas exorbitantes, as quais se constituem prerrogativas da Administração Pública nesses
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas denominadas doutrinariamente por cláusulas exorbitantes, as quais se constituem prerrogativas da Administração Pública nesses contratos submetidos ao regime jurídico de direito administrativo. É possível afirmar que constitui uma cláusula exorbitante a
- modificação unilateral do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- extinção bilateral do contrato, em caso de seu parcial cumprimento.
- ocupação provisória de bens móveis e imóveis atinentes à execução do contrato, ressalvada a utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
- aplicação de sanção motivada somente pela inexecução total do objeto do contrato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala a prerrogativa administrativa conhecida como cláusula exorbitante: a modificação unilateral do ajuste pelo poder público para adequá‑lo às finalidades de interesse público.
Prevista no art. 104 da Lei 14.133/2021, essa faculdade permite à Administração alterar o contrato sem anuência prévia do contratado, quando necessário ao interesse coletivo, mantendo, porém, os limites legais.
Importante destacar o respeito aos direitos do contratado: as alterações não podem eliminar garantias fundamentais nem violar o equilíbrio econômico‑financeiro sem prévia concordância ou recomposição.
Na prática, a modificação unilateral é instrumento de gestão e deve ser motivada, formalizada e compensatória quando causar ônus ao contratado, preservando a legalidade e a finalidade pública do contrato.
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