Questão FC391929
A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Quanto à duração dos contratos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até
- 4 (quatro) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
- 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
- 6 (seis) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
- 7 (sete) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
- 8 (oito) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Administração pode celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, conforme Art. 106 da Lei nº 14.133/2021.
Esse limite deve constar no edital e observar, tanto no momento da contratação quanto a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários.
Quando o contrato ultrapassa 1 (um) exercício financeiro, é exigida também a previsão no plano plurianual (PPA), para garantir compatibilidade com o planejamento e a lei orçamentária.
Em resumo: prazo máximo de 5 anos para contratos de natureza contínua, condicionado à previsão editalícia, aos créditos anuais e ao PPA quando aplicável.
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