Questão FC391930
Os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser alterados, com as devidas justificativas
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública, quando
- houver razões de interesse público no equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da garantia de execução.
- houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
- for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
- for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado sem a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alteração unilateral ocorre quando houver modificação do projeto ou das especificações, visando à melhor adequação técnica aos objetivos do contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Essa hipótese está prevista no art. 124, I, a e autoriza a Administração a promover ajustes técnicos sem exigência de anuência prévia do contratado.
As mudanças devem ser acompanhadas de justificativas claras que demonstrem a necessidade técnica e a compatibilidade com o interesse público.
Devem ser formalizadas — normalmente por termo aditivo ou documento equivalente — para assegurar publicidade e controle.
Em suma, trata‑se de mecanismo que permite à Administração adaptar especificações para melhor atendimento dos fins públicos, preservando, contudo, a segurança jurídica e os direitos essenciais do contratado.
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