Qual é o item que pode ser alterado unilateralmente pela administração?

Gabarito

A

Comentário do professor

A opção correta trata da possibilidade de a Administração promover, unilateralmente, a modificação do projeto ou das especificações do contrato, prevista no art. 124, I, a) da Lei nº 14.133/2021.

Essa faculdade autoriza ajustes técnicos feitos pela Administração para a melhor adequação do objeto aos seus objetivos, sem necessidade de concordância prévia da contratada, desde que haja motivação adequada e observância dos limites legais.

Na prática, a alteração deve ser formalizada (por exemplo, termo aditivo), respeitar as cláusulas essenciais do contrato e garantir os direitos do contratado, cabendo, quando for o caso, reequilíbrio ou compensação conforme previsto na própria legislação.