Questão FC391932
Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da e
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público. Caso a paralisação ou a anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por
- danos morais.
- nulidades e danos.
- danos materiais.
- perdas e danos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 (art. 147) determina que, se houver irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual e não for possível o saneamento, a suspensão ou anulação só se admite quando for medida de interesse público.
Se a paralisação ou anulação não se revelar medida de interesse público, a Administração deve optar pela continuidade do contrato e resolver a irregularidade mediante indenização por perdas e danos, isto é, compensando os prejuízos decorrentes da irregularidade.
Essa solução preserva a prestação do serviço ou obra quando sua interrupção seria mais gravosa ao público, sem afastar a apuração de responsabilidade e a aplicação das penalidades cabíveis.
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