Questão FC391933
Após uma ampla análise de consequências quanto ao interesse público, caso seja constatada uma irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual que não seja poss
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Após uma ampla análise de consequências quanto ao interesse público, caso seja constatada uma irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual que não seja possível o saneamento pode ser declarada a nulidade do contrato. Neste caso, prevendo a transição das atividades previstas no contrato
- deverão ser interrompidas imediatamente após a declaração da nulidade do contrato pela autoridade.
- poderão ser continuadas por um período de até 3 meses improrrogáveis, suficientes para finalização das atividades já iniciadas.
- poderão ser continuadas por um período de 6 meses, prorrogáveis por prazo indeterminado e suficientes para finalização das atividades já iniciadas.
- poderão ser continuadas por um período de até 6 meses, prorrogáveis uma única vez, suficiente para se efetuar uma nova contratação.
- poderão ser continuadas por um período de até 12 meses, prorrogáveis uma única vez, suficiente para se efetuar uma nova contratação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, quando for declarada a nulidade do contrato e não for possível o saneamento, a autoridade poderá manter a execução apenas pelo tempo necessário à transição, evitando descontinuidade dos serviços.
Trata‑se de medida voltada à continuidade da atividade administrativa: a manutenção das obrigações contratuais pode ocorrer por até 6 meses, com possibilidade de ser prorrogada uma única vez, tempo esse suficiente para promover nova contratação.
Essa solução é discricionária e busca conciliar a correção da irregularidade com a proteção do interesse público, permitindo organização do procedimento subsequente sem prejuízo ao serviço prestado.
Fundamento: art. 148, §2º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em