Questão FC391935
Uma importante ferramenta para a segurança das contratações públicas são as ferramentas de controle da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao trazer
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Uma importante ferramenta para a segurança das contratações públicas são as ferramentas de controle da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao trazer uma previsão legal da forma como se dará esse controle. Desse modo, de acordo com essa legislação, as contratações públicas
- são resguardadas por linhas de defesa, dentre as quais se destacam as denominadas primeira e segunda linhas, respectivamente, unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade e o órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
- sujeitam-se às denominadas “linhas de defesa”, além de serem subordinadas ao controle jurisdicional, não se lhes aplicando o denominado “controle social” das licitações e contratações.
- deverão se atentar para as boas práticas anticorrupção previstas em programas de integridade, os quais passam a ser impositivos para a Administração Pública direta.
- deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 determina que as contratações públicas se submetam a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Isso significa que a integridade e a conformidade devem ser incorporadas à rotina dos procedimentos, visando identificar e mitigar riscos antes da ocorrência de falhas ou irregularidades.
Na prática, trata‑se de implementar mecanismos proativos — inclusive mediante uso de tecnologia da informação — que permitam monitoramento, análise e resposta sistemática aos riscos associados às contratações.
Essas medidas articulam‑se com as linhas de defesa e com o controle social, formando um sistema coordenado para prevenir desvios e aprimorar a eficiência e a transparência das contratações públicas.
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