Questão FC391938
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações é regido
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações é regido
- pela legislação civil, com aplicação subsidiária na lei de licitações.
- pela lei de licitações, com aplicação subsidiaria da legislação civil.
- pela constituição federal, com regulação pela lei de licitações.
- pelo contrato administrativo, com regulação pela legislação civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ocorre, nos termos do Art. 192 da Lei nº 14.133/2021, que o contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, isto é, pelo ordenamento civil aplicável a negócios jurídicos imobiliários.
Na prática, a legislação civil orienta aspectos como forma, validade, efeitos, responsabilidade contratual e direitos reais incidentes sobre o imóvel.
A Lei de Licitações tem aplicação subsidiária: só entra em cena para suprir lacunas, adaptar procedimentos administrativos ou quando houver norma específica que deva complementar o regime civil.
Assim, prevalece o regime civil para as questões essenciais do contrato imobiliário, com a Nova Lei de Licitações integrando e complementando a disciplina quando necessário.
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