Questão FC391953
De acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas dará ao contratante o direito de
Legislação Esparsa sobre Licitações
Instituto Verbena · 2023
De acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive a suspensão do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE por prazo
- não inferior a 4 anos.
- não superior a 4 anos.
- não inferior a 2 anos.
- não superior a 2 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 35 do Regulamento do SEBRAE prevê que o inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais autoriza a rescisão unilateral e, como penalidade, a suspensão do direito de licitar ou contratar por prazo não superior a 2 anos.
A expressão “não superior a 2 anos” indica um prazo máximo: a penalidade de suspensão não pode ultrapassar dois anos, sendo este o limite legal para essa sanção.
Assim, a alternativa correta afirma corretamente o alcance da pena prevista — trata‑se de um teto temporal, não de um tempo mínimo ou obrigatório.
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