O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC define que são limites para as dispensas e para as modalidades de licitação em compras e demais serviços:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, segundo o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, a dispensa de licitação para compras e demais serviços (não de engenharia) é aplicada até o limite de R$ 92.000,00.

Isso significa que, quando o valor estimado da contratação não supera esse montante, a entidade pode contratar sem procedimento licitatório típico, desde que haja fundamentação e observância das formalidades previstas no RLC (justificativa, demonstração da vantagem, pesquisa de preços e documentação comprobatória).

Importante: a dispensa não afasta a necessidade de transparência — é exigida a publicação ou divulgação resumida do ato e a guarda dos autos que comprovem a regularidade da contratação.