Questão FC391962
Leia o conceito a seguir. O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
Instituto Verbena · 2024
Leia o conceito a seguir.
O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Quando uma sanção é aplicada, existe um tempo para que esta sanção seja cumprida, senão ela prescreve. O prazo prescricional para aplicação da sanção é de
- 3 anos.
- 5 anos.
- 7 anos.
- 10 anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
5 anos — prazo previsto no Art. 1º da Lei nº 9.873/1999, que dispõe sobre a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia.
A regra estabelece que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia”, sendo este o marco temporal para a aplicação da sanção.
O prazo é contado da data da prática do ato; no caso de infração permanente ou continuada, conta-se a partir do dia em que tiver cessado.
A prescrição extingue o direito da Administração de punir, impedindo a aplicação da sanção após decorrido o referido prazo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em