Questão FC391964
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2025
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo em casos de restrição legal. Uma das principais inovações dessa lei é a presunção de que a informação
- precisa ser confidencial e sua divulgação requer uma aprovação.
- tem presunção de publicidade, com o sigilo previsto em lei.
- deve ter acesso restrito, e sua divulgação é sigilosa.
- pode ser confidencial e divulgada após 10 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação institui a presunção de publicidade: toda informação pública é, em regra, acessível, cabendo à administração divulgar e facilitar o acesso.
O sigilo existe apenas como exceção, quando houver previsão legal e justificativa fundamentada de que a divulgação causaria dano a interesse público relevante.
As hipóteses de restrição são delimitadas por lei, sujeitas a classificação (por exemplo, reservado, secreto) e a prazos, de modo que o caráter sigiloso não é infinito.
Além disso, há mecanismos de controle: reavaliação periódica da necessidade do sigilo e possibilidade de recurso administrativo e judicial, garantindo o equilíbrio entre transparência e proteção de interesses legítimos.
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