Questão FC391965
Os procedimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, tem por finalidade assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que devem ser executado
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
Os procedimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, tem por finalidade assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que devem ser executados na forma da diretriz a seguir:
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- divulgação de informações de interesse público mediante solicitações.
- utilização de meios de comunicação prescindindo da tecnologia da informação.
- fomento ao desenvolvimento da cultura na Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação. O art. 3º estabelece diretrizes, sendo central a **observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção**: isso significa que a regra é tornar informações públicas; o sigilo só é admitido em situações expressamente previstas em lei.
Na prática, a presunção de **publicidade** impõe divulgação e transparência proativas pela administração. O uso do **sigilo** exige fundamentação legal, finalidade legítima de proteção (segurança, privacidade, interesses públicos relevantes), avaliação de **necessidade e proporcionalidade** e prazo determinado.
Além disso, a classificação deve ser motivada e sujeita a controle e revisão, garantindo que a exceção não se torne norma e preservando o controle social e o princípio republicano.
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