O prazo máximo de restrição de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) fixa, no art. 24, §1º, II, o prazo máximo de restrição para informações classificadas como secreta em 15 anos.

Esse prazo começa a contar a partir da data de produção do documento e tem por objetivo resguardar interesses de segurança do Estado ou da sociedade quando a divulgação possa causar prejuízo significativo. Ao término do período, a autoridade responsável deve reavaliar a necessidade da manutenção do sigilo; se não permanecer imprescindível, a informação deve ser disponibilizada.