Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que o prazo máximo de restrição para informação classificada como secreta é de 15 (quinze) anos.

Essa previsão consta da Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação no âmbito da administração pública. Os prazos máximos de sigilo começam a contar a partir da data de produção do documento.

Na prática, isso significa que uma informação formalmente classificada como secreta não pode permanecer restrita por período superior a 15 anos, findo o qual a proteção perde esse caráter nos termos da lei.

Fundamento legal: Lei nº 12.527/2011, art. 24, §1º, II.