Questão FC391970
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é classificada como de acesso restrito, embora não dependa de classificação de sigilo, informação
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2025
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é classificada como de acesso restrito, embora não dependa de classificação de sigilo, informação
- pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
- que coloque em risco a defesa e a soberania nacionais.
- fornecida em caráter sigiloso por outros Estados.
- que prejudique projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 trata como de acesso restrito as informações de caráter pessoal que versem sobre intimidade, vida privada, honra e imagem.
Isso significa que tais dados não são disponibilizados livremente e têm tratamento protegido, mesmo sem haver classificação formal de sigilo.
O regramento prevê ainda que o acesso só se dá a agentes públicos autorizados e à própria pessoa a que se referem, preservando direitos fundamentais.
Há também limitação temporal específica: esse tratamento protegido pode alcançar prazo máximo de 100 anos a contar da produção da informação.
Portanto, por envolver esfera íntima e reputacional do indivíduo, a informação indicada na alternativa exige acesso restrito conforme a LAI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em