Questão FC391971
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, instituída no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento tem por
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2025
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, instituída no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento tem por objetivo
- promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.
- requisitar da autoridade que classifique a informação como ultrassecreta e secreta, esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação.
- prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional.
- recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nessa lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC): seu objetivo é promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para o tratamento de informações sigilosas.
Isso significa que o NSC deve elaborar normas e propostas que discipline m quem, como e em que condições se autoriza o acesso a dados classificados, definindo requisitos, procedimentos de verificação, níveis de acesso e responsabilidades.
O foco é criar um marco técnico-jurídico uniforme para o credenciamento de segurança, garantindo que o tratamento de informações sigilosas ocorra com critérios claros e rastreáveis.
Essa atribuição decorre da instituição do NSC no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional, conforme a Lei nº 12.527/2011 (art. 37).
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