Questão FC391975
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que tem como função a guarda do sigilo das informações públicas, aprovará seu regimento inter
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Instituto Verbena · 2024
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que tem como função a guarda do sigilo das informações públicas, aprovará seu regimento interno que disporá sobre
- o grau de sigilo de informações, por maioria relativa dos seus membros.
- sua organização e funcionamento, por maioria relativa dos seus membros.
- sua organização e funcionamento, por maioria absoluta dos seus membros.
- o grau de sigilo de informações, por maioria absoluta dos seus membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto nº 7.724/2012 prevê expressamente que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, responsável pela guarda do sigilo, aprovará seu regimento interno que disporá sobre a sua organização e funcionamento.
Essa aprovação deve ocorrer por maioria absoluta dos membros da Comissão, o que significa mais da metade do total de integrantes, e não apenas maioria simples dos presentes.
Além disso, o próprio decreto exige que o regimento seja publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após a instalação da Comissão, garantindo publicidade e eficácia das normas internas.
Portanto, a alternativa resume fielmente o comando do artigo do decreto quanto ao conteúdo e ao quórum exigido para o regimento.
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