Questão FC391977
De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar
- divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal.
- retirar o sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
- liberar a revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
- dispor ou adicionar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Decreto nº 7.724/12 estabelece, no âmbito do acesso à informação, que é ilícito o comportamento do agente público ou militar que comprometa a proteção de dados e segredos oficiais.
Especificamente, constitui conduta ilícita divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal. Esses atos violam o dever de guarda e confidencialidade inerente às funções públicas.
Trata‑se de proteção à segurança da administração e à privacidade do indivíduo: divulgar ou facilitar acesso indevido pode causar dano institucional e pessoal, caracterizando responsabilidade do agente.
O dispositivo legal busca prevenir a exposição indevida de dados sensíveis e garantir que o acesso a informações sigilosas ocorra apenas nos termos e limites previstos no Decreto (art. 65, IV).
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