Questão FC391979
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restriç
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2023
O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.
Esse decreto estabelece que os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, com vistas a
- possibilitar acesso automatizado por sistemas internos em formato fechado, estruturados e legíveis por máquina.
- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma subjetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
- conter instruções que permitam ao requerente comunicarse, por via magnética com pessoas com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Decreto nº 7.724/2012 obriga que o Serviço de Informação ao Cidadão possibilite a **gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos**, inclusive em **formatos abertos e não proprietários**, com o objetivo de facilitar a análise das informações disponibilizadas.
Isso significa que os dados devem ser entregues de forma que possam ser lidos e processados por diferentes sistemas e ferramentas, sem dependência de um único fornecedor. Formatos abertos garantem interoperabilidade, permitem tratamento automatizado, permitem a verificação independente e aumentam a transparência administrativa.
Exemplos: planilhas e textos em formatos como CSV, ODS, TXT, JSON ou XML, que favorecem a reutilização, a auditoria e o controle social das informações públicas.
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