Questão FC391984
É dever do administrado perante a Administração, segundo oartigo 4º da Lei nº 9.784/1999,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
É dever do administrado perante a Administração, segundo oartigo 4º da Lei nº 9.784/1999,
- expor os fatos conforme lhe interesse.
- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- buscar continuamente a melhor vantagem possível.
- agir de modo temerário.
- prestar as informações que lhe forem solicitadas, conforme sua vontade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O artigo 4º impõe ao administrado o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, orientando a postura exigida nas relações com a Administração.
Lealdade significa agir com honestidade e transparência: informar fatos relevantes, não ocultar documentos e colaborar com a instrução do processo administrativo.
Urbanidade refere-se ao tratamento cortês e respeitoso aos agentes públicos e aos demais participantes, evitando comportamento agressivo ou obstrutivo que prejudique a tramitação.
Boa-fé implica atuação sincera e legítima, sem manobras protelatórias ou alegações infundadas; pressupõe comportamento cooperativo e objetiva a regularidade do procedimento.
Na prática, esses deveres exigem cooperação ativa, fornecimento de informações verdadeiras e obediência aos princípios do processo administrativo, sob pena de responsabilização em caso de abuso.
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