Questão FC391992
A legislação brasileira prevê situações específicas em que a licitação pode ser dispensada, respeitando critérios previamente estabelecidos e devidamente justificados, como nos cas
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
A legislação brasileira prevê situações específicas em que a licitação pode ser dispensada, respeitando critérios previamente estabelecidos e devidamente justificados, como nos casos de urgência e emergência. No que se refere à dispensa de licitação, qual situação está prevista na legislação?
- Compra de materiais supérfluos.
- Realização de grandes eventos culturais.
- Contratação de serviços emergenciais.
- Pagamento de despesas administrativas.
- Execução de convênios internacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta trata da contratação de serviços emergenciais, isto é, situações em que há necessidade imediata de atuação para proteger a saúde, a segurança, o patrimônio público ou evitar prejuízos graves.
Em tais casos, a realização prévia de licitação pode ser inaplicável em razão da urgência; permite‑se a contratação direta desde que haja justificativa formal da emergência e indicação de que a medida é provisória e estritamente necessária.
É imprescindível comprovar a proporcionalidade (alcance e prazo mínimos) e a compatibilidade de preços, além de realizar a devida prestação de contas e publicação dos atos para fins de transparência e controle.
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