A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos administrativ

Gabarito

A

Comentário do professor

Lei nº 14.133/2021 é a norma federal que regula as licitações e contratos no âmbito da administração pública brasileira, introduzindo um marco legal mais moderno e integrado para as contratações públicas.

A lei tem como objetivos centrais a maior eficiência, transparência e governança nas contratações, exigindo planejamento prévio e instrumentos de gestão que reduzam riscos e aumentem a competitividade.

Entre as inovações destacam‑se a ênfase no planejamento, a adoção de procedimentos e plataformas eletrônicas, a previsão de matriz de riscos e instrumentos como a contratação integrada e o fortalecimento do pregão eletrônico.

A norma consolida princípios administrativos — como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e detalha critérios de julgamento (ex.: menor preço, melhor técnica ou técnica e preço), procedimentos de controle e instrumentos contratuais.

Para quem estuda para concursos na área legislativa, dominar a Lei nº 14.133/2021 é imprescindível, pois ela orienta todo o regime jurídico das compras e contratações públicas atuais.