Questão FC391999
A Lei Complementar nº 14, de 19 de setembro de 2003, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Muni
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
Instituto Verbena · 2025
A Lei Complementar nº 14, de 19 de setembro de 2003, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Morrinhos. De acordo com essa lei, é dever do servidor público
- cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
- representar, junto ao Ministério Público, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- guardar sigilo sobre assunto da repartição se expresso pelo superior hierárquico.
- comunicar à imprensa as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- zelar pelo bom uso e economia de materiais, bem como pela conservação do patrimônio público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Zelar pelo bom uso e economia de materiais, bem como pela conservação do patrimônio público, significa que o servidor público deve agir de forma preventiva e responsável para preservar bens e recursos do Estado.
Na prática, isso inclui adotar procedimentos de guarda, armazenagem e utilização adequados, evitar desperdício, promover manutenção rotineira e comunicar danos ou perdas. Essas atitudes garantem a continuidade dos serviços públicos e a correta destinação dos recursos.
Esse dever está alinhado ao princípio da eficiência e à responsabilidade administrativa: negligência ou uso indevido podem gerar responsabilização civil, administrativa e, se houver ilícito, penal.
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